Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias para instrução do agravo de instrumento. Súmula 288/STF.
«1. Não foram juntadas aos autos as cópias das peças para instrução do agravo de instrumento. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 288/STF. ... ()
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