Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão do Ministro da defesa. Recurso ordinário. Anistia. Revisão da condição de anistiado. Ato do Ministro da justiça. Inovação. Impossibilidade nesta fase processual. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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