Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Previdência complementar. Extensão a inativos de vantagens concedidas em acordo coletivo de trabalho. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 659.109-RG. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG. Agravo regimental desprovido.