Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Alienação de imóvel público. Anulação do ato. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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