Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequstionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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