Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Obra de pavimentação. Dano ao imóvel. Impossibilidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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