Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, as condutas delituosas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, com o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, com descrição clara e concatenada das condutas imputadas ao paciente. Precedente. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária para o desenvolvimento das investigações relacionadas ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. No caso, embora sucinto, o decisum encontra-se satisfatoriamente fundamentado. Precedente. ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A apreciação da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital obtida extrapola os limites da presente ferramenta constitucional, pois exige dilação probatória, a ocorrer no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório, e não nas estreitas balizas da presente medida constitucional. Precedente. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)