Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Benefício da gratuidade judiciária concedido, pois demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária que não merece acolhida. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Apelantes que não demonstraram o início da posse alegada, tampouco a posse - ou existência - de seus antecessores, que permanecem ignorados. Prova testemunhal divergente a respeito do período de ocupação. Requisitos para a redução do prazo prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que tampouco foram demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido