Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.0901.9498.5476

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOR ACOMETIDO DA SÍNDROME DE APNEIA DO SONO EM GRAU ELEVADO - PRESCRIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR (CPAP) - NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE SE IMPÕE APENAS NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - EXCLUSÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO art. 10, S VI E VII DA LEI 9.656/98. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

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