Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto simples tentado - Réu que ingressou em estabelecimento comercial (ferro velho) e subtraiu 8,51 quilos de perfilados de alumínio, avaliados em R$ 102,00 - Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta, com base no Princípio da Insignificância - Não acolhimento - Subsidiariamente, pedido de alteração do regime prisional - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Atipicidade material da conduta afastada - Réu com antecedentes criminais e reincidência - Habitualidade delitiva evidenciada, inviabilizando o reconhecimento do princípio da insignificância - Penas adequadamente fixadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Na terceira fase, aplicada a redução de 2/3 pela tentativa - Regime prisional fechado alterado para o semiaberto - Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Maus antecedentes e reincidência impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso parcialmente provido