Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada para suspender o ato de reprovação do agravado no ano letivo de 2023 - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e a verossimilhança do direito alegado, mormente porque a decisão apenas suspendeu o ato administrativo e há discussão relevante acerca dos critérios que embasaram a reprovação, notadamente diante da notícia de que o aluno tem diagnóstico firmado de TDAH e TEA o que exigiria, em tese, acompanhamento especializado, incluindo a comunicação prévia aos genitores, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Melhor interesse do menor que deve ser observado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

Agravo improvido.