Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de arrolamento. Benefício se refere ao espólio. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o espólio se constitui com a situação individual de alguns dos herdeiros. Massa composta apenas de uma oitava parte ideal de imóvel com menor dimensão e valor diminuto. Decisão revista. Recurso provido