Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito líquido e certo. Súmula 07/STJ.
«1. A constatação (ou não) da existência de direito líquido e certo, a teor do Lei 12.016/2009, art. 1º, demanda o revolvimento de questões fáticas da causa, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote