Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria não alegada nas razões de apelação. Inovação. Impossibilidade.

«1. A suposta ofensa aos CTN, art. 174 e CTN, art. 191, quanto à tese de parcelamento, não pode ser conhecida, pois os dispositivos legais não foram devidamente prequestionados, na medida que o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento meritório a seu respeito, tendo em vista que não foram expressamente consignadas nas razões de apelação, constituindo, portanto, indevida inovação recursal sobre a qual o Tribunal de origem não tinha do dever de se manifestar. ... (Continua)