Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Decisão da seção sobre o tema. Possibilidade de decisão monocrática do relator.
«1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o julgamento monocrático do relator, com arrimo no CPC/1973, art. 557, já que caracteriza jurisprudência dominante no Tribunal. ... ()
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