Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. O disposto no CTN, art. 170-A, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01. Resp1.167.039/df, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 2.9.10, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que requerida a transferência a terceiros, para fins de compensação, de créditos de IPI decorrentes de operações de entrada de insumos e matérias-primas isentas ou sujeitas à alíquota zero, reconhecidos em sentença judicial ainda não transitada em julgado. ... (Continua)