Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1781.3001.1000

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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