Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Precedente oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, citado para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Concurso público. Comprovação da escolaridade exigida no edital. Posse da candidata. Art. 3º da Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante o entendimento do STJ, não se autoriza «o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)