Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)