Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013). ... (Continua)