Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administratrivo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)