Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração interpostos irregularmente. Preclusão ordinária. Embargos infringentes contra acórdão de reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 390/STJ. Preclusão consumativa.
«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de preclusão do direito de recorrer. ... ()
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