Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas com exibição de documentos. CPC/1973, art. 303. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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