Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Sociedade devedora. Sede. Endereço. Alteração. Lei 11.101/2005, art. 94, III, f. Violação. Provimento.

«1. A mudança de endereço, sem data estabelecida para a instalação do novo estabelecimento empresarial da sociedade em recuperação judicial, devidamente informada em juízo, não é causa, por si só, à míngua da prova de abandono da atividade empresarial ou ocultação do devedor com o intuito de furtar-se ao cumprimento das obrigações empresariais, para a decretação de ofício da falência. Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 94, III, f. ... (Continua)