Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Matéria de prova. Autoria de gravações telefônicas. Controvérsia fática. Debate inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«I - É pacífico na jurisprudência deste colendo STJ e do eg. STF que a via estreita do writ não se revela campo processual adequado ao reexame de matéria fático-probatória. ... ()
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