Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Expressiva quantidade de droga, natureza e transnacionalidade do delito que evidenciam dedicação a atividade criminosa. Possibilidade de afastamento. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando a expressiva quantidade da droga, sua natureza e a transnacionalidade do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)