Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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