Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Outorga para exploração de recursos hídricos. Poço artesiano. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 280/STF, a pretensão de análise de direito local não admite a interposição de recurso especial. ... ()
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