Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Ao decidir a respeito da extensão da GDPGPE aos inativos, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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