Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1821.7002.6300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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