Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial deserto. Inexistência da concessão de gratuidade de justiça nas instâncias ordinárias. Necessidade renovação do pedido via petição avulsa. Súmula 187/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é deserto pois não houve o recolhimento do preparo no momento de sua interposição. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do Lei 1.060/1950, art. 6º e não no próprio corpo do apelo excepcional. ... (Continua)