Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade de verba recebida. Deficiência de fundamentação do recurso. Óbices sumulares.
«1. A deficiência de fundamentação do recurso especial, em que a parte não demonstra efetivamente a violação da Lei, pois incabíveis a argumentação genérica e a colação de ementas com base fáticas diversas, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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