Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Pretensão de extensão, a beneficiário de plano de benefícios, de verbas pagas pela patrocinadora aos participantes obreiros. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos. Normatizações específicas, que não se confundem.

«1. «A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. (REsp 1176617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/10/2013) ... (Continua)