Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote