Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado tentado. Apelação da acusação e da defesa. Parecer ministerial apenas sobre o recurso do réu. Manifestação sem caráter vinculativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Embora seja certo que a atuação do Parquet no segundo grau de jurisdição não tenha nenhuma carga vinculativa para o julgamento da insurgência, já que exprime o que a instituição reputa por correto no caso concreto, trata-se de verdadeira instância de controle, essencial para a manutenção ou reparação da ordem jurídica, cuja defesa lhe é inerente. ... (Continua)