Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Necessidade de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A não oposição de embargos infringentes, quando cabíveis, acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 207/STJ. ... ()
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