Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. Crime praticado por policial civil no exercício da função. 1) prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 2) trancamento da ação penal. Inocência. Depoimento prestado pela suposta vítima. Supressão de instância. 3) desentranhamento de interceptação telefônica colhida nos autos de ação penal diversa. Serendipidade. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)