Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. ... ()
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