Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Diferença de alíquota. Interna e interestadual. Direito líquido e certo. Demonstração. Ausência. Recurso. Desprovimento.

«1. Hipótese de ação mandamental, denegada na origem, em que se busca obstar a atuação fiscal do Estado de Rondônia a respeito da cobrança de ICMS, especificamente quanto à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a propósito da transferência interestadual de bens, alegadamente destinados à prestação de serviços de construção civil, o que configuraria hipótese de isenção. ... (Continua)