Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Se o tribunal de origem afirma, com base na documentação acostada aos autos, que o Secretário Estadual de Saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa o fornecimento de medicamento, a reforma do julgado passa pelo reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 07 deste Tribunal. ... (Continua)