Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CTN, art. 118. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fato gerador do itcmd. Lei estadual catarinense 13.136/04. Aplicação da Súmula 280/STF. Contrato de doação de cotas sociais, as quais não foram integralizadas. Ausência de transferência de propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O CTN, art. 118 não comporta cognição, porquanto, o mencionado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ . ... (Continua)