Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Violação do Lei 7.289/1984, art. 11. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)