Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Deslizamento de terras. Indenização. Valor não fixado na instância ordinária. Questão decida com base em regimento interno. Reexame. Não cabimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de Regimentos, Portarias, Resoluções, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. Precedentes: AgRg no REsp 1.248.251/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 465.299/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/12/2014; REsp 875.285/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2010. ... (Continua)