Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço militar e parcial para atividades civis. Reforma. Ajuda de custo. Requisitos legais. Ausência de preenchimento.

«1. À luz dos Lei 8.237/1991, art. 2º e Lei 8.237/1991, art. 8º (dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas), as indenizações como parcelas remuneratórias, regulares ou eventuais, visam compensar despesas realizadas pelo militar em decorrência do exercício de suas funções. Prevê-se, também, que a ajuda de custo, dentre as indenizações eventuais, tem natureza eventual, não se incorporando aos proventos do militar, quando de sua passagem para a inatividade. ... (Continua)