Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação ao vencimento básico. Ausência de amparo legal.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. ... (Continua)