Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo. Não recolhimento. Deserção.
«1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote