Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal de que a referida taxa diverge da média de mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)