Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Afastamento da mora. Abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso especial inadmitido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... (Continua)