Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada procedente. Abusividade de encargos. Descaracterização da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a configuração da mora do devedor, cuja comprovação «é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72/STJ. ... ()
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