Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Atipicidade da conduta. ICMS. Declaração. Não recolhimento. Subsunção em tese do fato à norma. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... (Continua)